FAQ - Perguntas Frequentes

Sobre a plataforma

Sim, para usar o Petcare contacte-nos e entraremos em contacto.

A solução de gestão de Centros de Recolha Animal, Petcare, tem um custo anual associado. Entre em contacto connosco para saber as promoções em vigor.

É possível gerar e exportar relatórios tais como nº entradas e saídas por tipo, etc.

Não existe limite para o número de animais que pode registar.

Sim. O Petcare permite ficar com da data de esterilização.

O Petcare permite ficar com o controlo de todas as vacinas administradas.

É possível a qualquer momento consultar o histórico da ficha do animal, não só o processo de entrada e saída, mas também todos os cuidados médicos e de tratamento.

Ao criar o processo de entrada do animal é possível criar de imediato o anúncio para ser disponibilizado no portal público myfuture.pet

Sobre animais de companhia

Apenas o registo dos cães é obrigatório. A lei não obriga ao registo e licenciamento de gatos.

O registo e licenciamento dos animais de companhia, nomeadamente os cães, deve ser efetuado na Junta de Freguesia da área de residência do dono.
O registo permite às autoridades controlar o número de cães existentes com dono e o licenciamento garante que os cães da comunidade estão com as vacinas em dia e não apresentam qualquer perigo para a comunidade.
Quando um dono regista o seu cão na junta de Freguesia este passa a estar incluído no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE). Qualquer cão que seja encontrado perdido é recolhido pelas autoridades que irão ver se o cão está inserido na base de dados do SICAFE e, caso esteja, o dono será notificado.
O registo e o licenciamento é não só uma responsabilidade cívica, mas uma salva guarda de que o seu cão, se alguma vez estiver desaparecido será devolvido ao dono.
O registo de cães deve ser feito entre o 3º e o 6º mês, já que tem de ter as vacinas em dia.

Para registar um cão como animal de companhia necessita de:
* Boletim de Vacinas atualizado, já com a vacina contra a raiva;
* Ficha de registo do microchip (entregue pelo veterinário aquando da colocação do chip);
* Bilhete de Identidade do proprietário – é necessário ser maior de idade;
* Número de contribuinte.

ALERTA: as vacinas e microship têm custos… sabia que quando adota estes custos são na maioria das vezes suportados pelo Centro de Recolha Oficial ou associação? Poupe dinheiro. Adote!

A partir dos 6 meses.

Muitas autarquias fazem campanhas de suporte à esterilização e vacinação. Consulte o seu Centro de Recolha Oficial (canil) para mais informações.

A castração (ou esterilização) evita comportamentos agressivos e evita o aparecimento de tumores. Como é óbvio evita o surgimento de ninhadas e o cio.
Apesar de os preços geralmente praticados não serem tão acessíveis quanto seria desejável, sobretudo dada a importância deste tipo de cirurgia, a esterilização comporta um custo único que é diminuto quando considerados os seus benefícios. Por outro lado, quando comparado com os custos de repetidas idas ao veterinário para tratar de animais feridos depois de brigas ou de atropelamento por terem fugido, por exemplo, o custo único de uma esterilização é mínimo. Além disso, pagar pelos cuidados necessários à mãe dos filhotes, incluindo parto por cesariana, se tal for necessário, mais alimentação, desparasitação e vacinação das ninhadas, resultará em contas veterinárias bastante mais elevadas.

Consulte o seu Centro de Recolha Oficial para mais informações. Muitos têm campanhas em curso.

O registo de cães deve ser feito entre o 3º e o 6º mês, já que tem de ter as vacinas em dia.

Procure o Centro de Recolha Oficial da sua área de residência, ou uma associação. Muitos Centros de Recolha Oficial não têm capacidade para recolhe o animal, mas irão colocar em contacto com a associação mais habilitada.
Terá de levar a documentação do animal (boletim vacinas e registos) e assinar um termo de entrega. O animal passa para a guarda do serviço.
Em circunstância alguma deverá abandonar o seu animal de companhia.
Em alternativa pode transferir a detenção para outro titular que possua condições e possa cuidar dele (amigos, familiares ou associações ligadas à causa animal) mas ficando com um comprovativo da cedência.

Os Centros de Recolha Oficiais são locais de recolha de animais errantes e não lhe compete a prática da clínica veterinária privada. Para obter o devido aconselhamento e tratamento do seu animal de companhia deverá contactar um Consultório, clínica ou Hospital Veterinário.
Exceção caso o animal esteja em estado terminal ou se tenha tornado agressivo.

Sim, contudo tal só pode ser realizado com uma declaração médica a solicitar o procedimento. O dono terá ainda de entregar a documentação do animal e assinar um termo de responsabilidade.
A decisão de proceder à eutanásia do animal caberá sempre ao Médico Veterinário Municipal que, em caso de dúvida justificada, poderá optar por não efetuar o procedimento, informando de imediato o detentor do animal.

A participação deve ser efetuada através do correio eletrónico: defesanimal@psp.pt

Deve contactar o Centro de Recolha Oficial da sua área de residência.
Deve fornecer os dados quanto à identificação da pessoa que faz o pedido, localização dos animais e contacto telefónico para subsequente comunicação.

Não, os cães nunca podem andar sozinhos.
Os cães só podem andar na rua com trela ou com açaime funcional e sempre com a supervisão do dono.
Os cães perigosos ou considerados potencialmente perigosos só podem andar na rua com açaime e trela com comprimento inferior a 1 metro, com o dono maior de 16 anos.
Só os cães de caça e rebanho, nos dias e locais próprios onde andam a caçar, é que podem andar sem trela nem açaime, mas sempre perto do caçador.

A deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens (Decreto-Lei n.º 260/2012, publicado no Diário da República n.º240 - I Série A de 12 de dezembro, que republica vários normativos, bem como o Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro (artº 10º, nº 3).

O animal deve usar uma coleira ou peitoral, com o nome e o contacto do detentor usar trela ou de açaime.
Os cães perigosos ou considerados potencialmente perigosos só podem andar na rua com açaime e trela com comprimento inferior a 1 metro, com o dono maior de 16 anos.

Não. Contudo existem parques caninos em alguns concelhos onde isso já é permitido dentro de algumas regras.

Depende se a praia é concessionada, se estamos na época balnear e se a entidade gestora autoriza. Quando é proibido, a coima pode chegar aos 2500 euros. Não arrisque!
Nas praias concessionadas, o mais comum é ser proibida a permanência de canídeos durante a época balnear. Para confirmar, terá de ler o edital da praia que pretende frequentar ou verificar os sinais à entrada. Pode ainda ler os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (cada região tem um) no site da Agência Portuguesa do Ambiente.
As praias não concessionadas, em princípio, podem ser frequentadas por cães durante todo o ano, desde que não haja sinalização da câmara municipal com indicação em contrário. Ou seja: tem sempre de ver a sinalética na entrada da praia. Além disso, é necessário cumprir as regras que se aplicam a todos os locais públicos: uso de trela, limpeza de dejetos, entre outros.
A exceção existe para os cães de assistência.
Os cães de assistência podem apanhar banhos de sol onde e quando quiserem. Não interessa se a praia é de mar, se é fluvial, se a entidade gestora autoriza ou não, se estamos no inverno ou no verão. De acordo com a lei, há três tipos de cães de assistência:
* cão-guia, treinado para auxiliar pessoas com deficiência visual;
* cão para surdos (treinado para auxiliar pessoas com deficiência auditiva);
* cão de serviço (treinado para auxiliar pessoa com deficiência mental, orgânica ou motora).

Compete às autoridades policiais ordenar ao dono dos animais a adoção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade. Deverá comunicar os factos à autoridade policial da zona da sua residência.

O animal será objeto de observação médico-veterinária e, dependendo do caso e gravidade da situação, poderá obrigatória e imediatamente ser sujeito a um período de sequestro que durará, no mínimo 15 dias.
Para além deste procedimento, o animal passará a ser classificado como perigoso, devendo o detentor, apresentar na Junta de Freguesia toda a documentação inerente ao licenciamento de animais desta categoria. Acresce ainda a penalização legal resultante do não cumprimento das regras de vigilância e de circulação na via ou lugares públicos (Art.º 16º do Decreto-Lei n.º 314/2003, publicado no Diário da República n.º290 - I Série A, de 17 de dezembro).

Pode encontrar uma lista extensa da legislação em http://www.lpda.pt/legislacao/
* Convenção Europeia para a proteção de animais de companhia
* Estatuto jurídico dos animais
* Classificações / Definições
* Deveres do dono
* Legalizar um animal de companhia
* Regras em habitação
* Regras na rua
* Cães perigosos e de raças consideradas potencialmente perigosas
* Maus tratos a animais
* Abandono
* Transportes públicos
* Esplanadas ao ar livre